Reforma Tributária - Parte 1

Há anos se discute no Brasil a questão de uma reforma no seu complexo sistema tributário. Antes de expor alguns dos argumentos a favor de tal reforma, proponho a análise de alguns números levantados pelo Instituto Brasileiro de Planjamento Tributário (IBPT) num estudo publicado em 03/10/08, ou seja, após 20 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988. Vejamos:

- Foram editadas mais de 3,7 milhões de normas, resultando numa edição de 766 normas por dia útil. No mesmo período houve 13 "reformas tributárias", foram criados inúmeros tributos e, hoje, são editadas duas normas tributárias por hora!;

- Atualmente as empresas devem cumprir 3.207 normas, o que corresponde a um gasto de cerca de R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento da aplicação e das modificações da legislação empresarial, que se afileirada formaria uma extensão de 5,5 quilômetros;
- Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do País, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada uma norma geral para cada grupo de 300 habitantes. Após a Constituição, no período de 1989 a 2008, foi editada uma norma para cada grupo de 50 habitantes;
- A classe média brasileira trabalha cerca de 75% do ano para pagar tributos e adquirir serviçoes privados em subistituição a serviços públicos.

Dados interessantes, não? Eles nos ajudam a entender melhor o porquê de uma mudança nos debates acerca do tema ser de imensa importância. Em relação a questão da reforma, precisamos aprender a questionar os pontos relevantes na discussão de uma reforma tributária. Por exemplo:
Muito se critica a atual carga tributária brasileira (tributação/PIB) que nos últimos cinco anos variou em torno de 36% a 39% do PIB. Em relação a países de mesmo gau de desenvolvimento do Brasil, como México, Índia e Rússia, indiscutivelmente é levada; mas se compararmos a países escandinavos de alto nível de renda, como Suécia e Noruega, não é tão alta. Claro que nesses últimos países, o Estado funciona perfeitamente e o cidadão goza plenamente de todos seus direitos em educação, saúde, segurança e demais serviços públicos. Uma carga tributária mais alta não necessariamente é um mau negócio, tudo depende de sua gestão (cumprimeto das leis de diretrizes orçamentárias em todas as esferas governamentais) e de como ela afeta a dinâmica de distribuição de renda do país (se afeta a camada da população mais rica ao invés da mais pobre e vice-versa). Para ilustrar a diferença na gestão do dinheiro público de um país para outro, outro dia um professor me disse quase que utópicamente que preferia destinar diretamente (pagando imposto na fonte) 60% de sua renda aos cofres públicos para que o Estado lhe garantisse seus serviços essenciais e assim ele não teria que se preocupar em mensalidades de seu plano de saúde, educação privada para os filhos, etc. Mas infelizmente o Brasil ainda não é como a Suécia...
Ainda refletindo a respeito das comparações feitas acima, como ficaria a situação do cidadão brasileiro que paga muito em relação ao seu nível médio de renda e recebe pouco de contrapartida de serviços públicos essenciais, ou ainda, recebe sob a forma de má prestação dos mesmos serviços públicos assegurados pela Constituição Federal? No caso de uma reforma, talvez seja provável que ela eleve ainda mais o nível da carga tributária, já que num sistema menos conflituoso em normas e legislações, a tendência é de um aumento na arrecadação em função da melhora na qualidade dos métodos de apuração e fiscalização dos tributos, reduzindo assim problemas relacionados à sonegação e evasão fiscal. Isto poderia nos conduzir à um estágio superior no bem-estar social do país.
Reforma tributária deve estar associada a uma mudança de paradigmas na própria gestão da máquina pública, seja na esfera da união, estados ou municípios. A burocracia que se pratica atualmente em nosso país também é um grande fardo desestimulante para o ambiente de negócios que o país almeja alcançar no próximos anos, exemplo disso é o 145º lugar na segmentação "Pagamento de Impostos" do ranking anual Doing Business que o Banco Mundial elabora para auferir as condições de implemetação e regulação de negócios em 181 países.
Voltando a questão da reforma em si, os pontos mais delicados que merecem destaque apresentarei resumidamente na próxima postagem.